Entenda mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A quem se aplica?
A LGPD se aplica a todas as pessoas jurídicas ou físicas que
utilizem, armazenem, disponibilizem ou processem dados pessoais.
Quais são os direitos dos titulares de dados?
A lei dispõe que as empresas devem garantir, de forma simples e
facilitada, a consulta, detalhamento, bloqueio, eliminação,
portabilidade e alteração dos dados pessoais de todos os
clientes que estiverem armazenados em seus sistemas.
O que acontece quando a LGPD é descumprida?
As instituições podem ser responsabilizadas civil e
administrativamente. Ou seja, podem ser ser sancionadas com
multa de até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$
50.000.000,00 e até mesmo na proibição do tratamento de dados
pessoais. Além disso, fica suscetível a judicialização pelo
titular de dados visando indenização pelo desrespeito da lei.
Quando a Lei entra em vigor?
Em setembro de 2020, quando todas as empresas deverão estar em
conformidade com suas determinações. Porém as sanções
administrativas só passam a valer em maio de 2021.